PLS 768/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Cessão gratuita de espaço aéreo e de águas em aeroportos e portos
Proposta que altera a lei de bens imóveis da União para permitir cessão não onerosa do espaço aéreo sobre aeroportos e de espaço em águas públicas em portos.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a cessão não onerosa (sem cobrança) do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias.
Com a propostaPassa a prever a cessão não onerosa do espaço físico em águas públicas dentro de instalações portuárias.
Quem é afetado
Administradoras de aeroportos
Administradoras de portos
União (gestora dos bens imóveis)
Onde ela está
- 07/08/2019Relatoria com Senador José Maranhão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1314 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
RS0% · 1