PLS 785/2015Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Teto para gastos com propaganda e publicidade do governo

Propõe um limite para os gastos com contratação de serviços de propaganda e publicidade, incluindo nova seção na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 16/12/2015Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir um teto para os gastos com contratação de serviços de propaganda e publicidade, incluído em nova seção do Capítulo IV da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Administrações públicas que contratam serviços de propaganda e publicidade
Empresas da área de publicidade e comunicação
Contribuintes, cujos recursos públicos são usados nesses gastos

Onde ela está

  1. 23/11/2016Relatoria com Senador Roberto Muniz na CAE
    Texto oficialA presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
  2. 22/03/2017Relatoria com Senadora Gleisi Hoffmann na CAE
    Texto oficialO presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
  3. 27/02/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
  4. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  5. Desde 16/03/2023Agora: Desarquivada - risf art 332 § 1º (sem movimentação há 1327 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 17
SP100% · 15
MG100% · 14
RS100% · 9
PR100% · 8
N/Inf100% · 6
BA100% · 5
PA100% · 4
DF75% · 4
ES100% · 4
MA100% · 3
PB100% · 2
Ver os outros 8 estados
PE100% · 2
GO100% · 2
AC100% · 2
SC100% · 2
AM50% · 2
CE100% · 2
RN0% · 1
RO100% · 1
Teto para gastos com propaganda e publicidade do governo97% sim · 105 opiniões
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