PLS 100/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Responsabilização de partidos por corrupção e crime de caixa 2
Proposta de Randolfe Rodrigues que faz partidos responderem por atos de corrupção e torna crime o caixa 2 em eleições.
O que muda
Com a propostaPartidos políticos passam a poder ser responsabilizados por atos de corrupção e similares, conforme a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
Com a propostaO caixa 2 (recursos de campanha não declarados) passa a ser crime, com a inclusão dos arts. 32-A e 32-B na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Com a propostaO art. 105-A da Lei das Eleições tem sua redação alterada; a ementa não detalha o conteúdo da mudança.
Quem é afetado
Partidos políticos
Candidatos e campanhas eleitorais
Pessoas envolvidas em atos de corrupção
Onde ela está
- 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 13/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1300 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 89
RJ100% · 44
MG100% · 29
PR100% · 24
RS100% · 22
DF100% · 16
SC100% · 14
BA100% · 13
CE100% · 12
GO100% · 8
PE100% · 7
RN100% · 5
Ver os outros 11 estados
ES100% · 5
AC100% · 3
RO100% · 3
MT100% · 2
TO100% · 1
MA100% · 1
N/Inf100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
PI100% · 1
RR100% · 1