PLS 288/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Compensação da União a estados e municípios por perda de ICMS
Projeto que regulamenta como a União deve compensar estados, DF e municípios pela perda de ICMS em exportações e em compras de bens do ativo permanente.
O que muda
Com a propostaA Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) passa a ter o art. 31 alterado para regulamentar a compensação da União pela perda de receita de ICMS.
Com a propostaA compensação passa a abranger a desoneração do ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados.
Com a propostaA compensação passa a abranger a concessão de crédito de ICMS nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
Exportadores de bens primários e semi-elaborados
Onde ela está
- 23/11/2016Relatoria com Senador Flexa Ribeiro na CAE
Texto oficial
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria. - 06/04/2017Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017. - 27/04/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexado ao processado, Of. 31/2018/SGM, da Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais, de 7 de fevereiro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-32). - 08/05/2018Relatoria com Senador José Medeiros na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório. - 07/08/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexado ao processado, Of. 193/2017, da Câmara Municipal de Campo Bom-RS, de 30 de maio de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. - 05/04/2019Relatoria com Senador Irajá na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - 09/05/2019Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 23/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1321 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RS100% · 3
CE50% · 2
PR0% · 2
DF100% · 2
RJ100% · 1
MG0% · 1
MA100% · 1