PLS 219/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Empresas de transporte de passageiros entrariam no Simples Nacional

Proposta que inclui no Simples Nacional microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 05/07/2017Fase: Esperando um relatorTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaMicroempresas e empresas de pequeno porte que prestam transporte intermunicipal e interestadual de passageiros passariam a poder entrar nas regras do Simples Nacional.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Microempresas que prestam transporte intermunicipal de passageiros
Empresas de pequeno porte que prestam transporte interestadual de passageiros
Passageiros de transporte intermunicipal e interestadual

Onde ela está

  1. 05/07/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº100, em 05/07/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
  2. 13/07/2017Relatoria com Senador Telmário Mota na CAE
    Texto oficialO presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
  3. 14/06/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialAnexado ao processado, correspondência da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná-PR, de 14 de maio de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.6-9).
  4. 11/07/2018Relatoria com Senador José Pimentel na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
  5. 07/08/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialAnexado ao processado, Of. 765/2018, da Câmara Municipal de Nova Odessa-SP, de 19 de junho de 2018, contendo manifestação acerca da matéria.
  6. 28/03/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
  7. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  8. Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 293
SP99% · 187
RJ100% · 69
MG100% · 55
AC98% · 41
RS100% · 40
PE100% · 33
GO96% · 27
DF100% · 26
PB100% · 20
SC94% · 16
ES100% · 9
Ver os outros 13 estados
PI100% · 9
BA88% · 8
CE100% · 5
RN100% · 4
AL100% · 3
PA100% · 2
MA100% · 2
RR100% · 2
MT100% · 1
MS100% · 1
SE100% · 1
AP100% · 1
TO100% · 1
Empresas de transporte de passageiros entrariam no Simples Nacional99% sim · 856 opiniões
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