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PLS 253/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Fim do trabalho intermitente na CLT

Propõe revogar o trabalho intermitente, retirando da CLT as regras que permitem contratar por jornadas ou períodos alternados.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 07/08/2017Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Trabalho e emprego

O que muda

HojeA CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê o trabalho intermitente (art. 443, §3º e art. 452-A).
Com a propostaOs dispositivos que tratam do trabalho intermitente seriam revogados, e o caput do art. 443 seria alterado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores contratados em regime intermitente
Empregadores que usam o trabalho intermitente
Trabalhadores celetistas em geral

Onde ela está

  1. 08/08/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2017. (Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
  2. 02/08/2019Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
  3. 08/08/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório, logo após foi concedida vista coletiva.
  4. 09/08/2019Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
  5. 15/08/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 04/03/2022Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022.
  7. 07/03/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 07/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 07/07/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  9. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  10. 22/03/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  11. 13/03/2025Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
  12. 21/08/2026Relatoria com Senador Sargento Reginauro na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
  13. Desde 24/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
  14. PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP57% · 7
RJ50% · 6
MG50% · 4
DF75% · 4
CE67% · 3
RS100% · 3
GO50% · 2
PR100% · 1
RO100% · 1
SC100% · 1
PB100% · 1
ES100% · 1
Ver os outros 5 estados
MA100% · 1
MT100% · 1
BA0% · 1
PE100% · 1
PI100% · 1
Fim do trabalho intermitente na CLT69% sim · 39 opiniões
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