PLS 269/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Pausa de 15 minutos antes de hora extra para mulheres

Propõe alterar a CLT para prever prorrogação do horário normal de trabalho de pelo menos 15 minutos antes do período extraordinário da mulher.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 15/08/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaA CLT passaria a prever prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos antes do início do período extraordinário (hora extra) do trabalho da mulher.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres trabalhadoras sob regime CLT
Empregadores que contratam mulheres

Onde ela está

  1. 15/08/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº115, em 15/08/2017.
  2. 19/03/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialAguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255,266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296 e 297, de 2017, por versarem sobre mat…
  3. 19/02/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
  4. 18/09/2019Relatoria com Senador Paulo Rocha na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
  5. 19/04/2021Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
  6. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  7. 22/03/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
  8. 13/03/2025Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
  9. 21/08/2026Relatoria com Senador Sargento Reginauro na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
  10. Desde 21/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 73 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF12% · 17
SP27% · 11
RJ38% · 8
MG57% · 7
CE67% · 3
AC0% · 2
PE0% · 2
PR0% · 2
RS50% · 2
RN0% · 1
TO0% · 1
SC0% · 1
Ver os outros 3 estados
SE0% · 1
ES0% · 1
PA100% · 1
Pausa de 15 minutos antes de hora extra para mulheres27% sim · 60 opiniões
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