PLS 278/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Devolução de trechos de rodovias federais aos cuidados da União
Propõe que a União volte a incluir na malha rodoviária federal os trechos repassados a estados e ao DF durante a vigência da MP 82/2002.
O que muda
HojeA Lei 13.298/2016 trata da reincorporação, pela União, de trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao DF pela MP 82/2002.
Com a propostaA lei passa a determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos estados e do DF que lhes foram repassados durante a vigência dessa MP.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
União
Usuários de trechos de rodovias federais
Onde ela está
- 16/08/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas) - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
PR50% · 2
MA100% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1
CE0% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
DF100% · 1