PLS 362/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Justiça gratuita para trabalhadores na Justiça do Trabalho
Propõe que juízes do trabalho possam conceder justiça gratuita a quem ganha até o dobro do salário mínimo ou declara não poder pagar custas sem prejuízo do sustento.
O que muda
Com a propostaJuízes, órgãos julgadores e presidentes de tribunais do trabalho de qualquer instância podem conceder justiça gratuita, a pedido da parte ou de ofício (por iniciativa do próprio juiz).
Com a propostaA justiça gratuita, pela proposta, inclui traslados e instrumentos (cópias e documentos necessários ao processo).
Com a propostaO benefício pode ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a quem declare, sob as penas da lei, não poder pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quem é afetado
Trabalhadores que ingressam na Justiça do Trabalho
Juízes e tribunais do trabalho
Partes em processos trabalhistas
Onde ela está
- 27/09/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº142, em 27/09/2017. - 19/03/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando leitura do Requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 358, 361, 362, 366 e 370, de 2017 aos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 28… - 19/02/2019Relatoria com Senadora Selma Arruda na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório. - 26/02/2019Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 21/05/2019Relatoria com Senador Paulo Rocha na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório. - 19/04/2021Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 19/11/2021Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021. - 23/11/2021Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 18ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 21/06/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1230 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 4
MG50% · 4
SP75% · 4
CE100% · 3
RS33% · 3
PE100% · 3
BA100% · 1
TO0% · 1
ES100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
Ver os outros 1 estados
SC100% · 1