PEC 36/2017Muda a Constituição
Perda automática de mandato para parlamentares condenados por crimes que geram inelegibilidade
A PEC prevê que deputados e senadores condenados por crime que resulte em inelegibilidade percam o mandato automaticamente. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaDeputados e senadores condenados por crime que resulte em inelegibilidade perderiam o mandato de forma automática, conforme a proposta.
Quem é afetado
Deputados federais
Senadores
Eleitores
Onde ela está
- 24/10/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº159, em 24/10/2017. - 03/05/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 26/06/2019Votação adiada
Texto oficial
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator para reexame. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 184
RJ99% · 115
MG99% · 72
RS100% · 51
PR100% · 46
SC100% · 38
DF100% · 29
CE100% · 24
BA95% · 22
PE94% · 18
GO100% · 12
RN91% · 11
Ver os outros 15 estados
MT91% · 11
ES100% · 10
PB89% · 9
PA100% · 9
MS89% · 9
MA100% · 9
AC100% · 8
RO100% · 8
PI100% · 7
AM100% · 5
AL100% · 3
AP100% · 1
TO100% · 1
SE100% · 1
RR0% · 1