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PLS 442/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Licença-maternidade para cônjuge em caso de incapacidade da mãe

Propõe que o cônjuge ou companheiro tenha direito ao tempo restante da licença-maternidade quando a mãe não puder usufruí-la por incapacidade física ou psíquica.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 21/11/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaO cônjuge ou companheiro passa a ter direito ao período remanescente da licença-maternidade quando a mãe não puder usufruí-la por incapacidade física ou psíquica.
Com a propostaA mudança altera o art. 392-B da CLT e o art. 71-B da Lei nº 8.213/1991, que tratam da licença-maternidade.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cônjuges e companheiros de mães impedidas de usufruir a licença-maternidade
Mães com incapacidade física ou psíquica
Trabalhadores e segurados do INSS

Onde ela está

  1. 21/11/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
  2. 06/04/2018Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.
  3. 13/03/2019Relatoria com Senador Romário na CAS
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
  4. 22/08/2019Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CAS
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  5. 06/03/2020Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2020.
  6. 11/03/2020Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 29/07/2021Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
  8. 03/08/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 08/08/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2022.
  10. 09/08/2022Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão.
  11. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  12. 05/04/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CAS
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
  13. Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1307 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 13
RJ100% · 5
SC100% · 4
MG100% · 3
PR100% · 2
RS100% · 2
BA100% · 2
DF100% · 2
MS100% · 1
CE100% · 1
GO100% · 1
AC100% · 1
Licença-maternidade para cônjuge em caso de incapacidade da mãe100% sim · 37 opiniões
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