PLS 234/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Responsabilidade por trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente
Propõe regras sobre responsabilidade civil por submeter crianças ou adolescentes às piores formas de trabalho infantil e normas de proteção ao trabalho de adolescentes.
O que muda
Com a propostaCria regras de responsabilidade civil (indenização) para quem submeter criança ou adolescente às piores formas de trabalho infantil.
Com a propostaEstabelece normas de proteção ao trabalho de adolescentes.
Com a propostaAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do tema.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Empregadores
Responsáveis legais por crianças e adolescentes
Onde ela está
- 16/05/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018. - 15/06/2018Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. Ao gabinete do Senador. - 20/02/2019Relatoria com Senador Romário na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório. - 22/03/2019Relatoria com Senador Arolde de Oliveira na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório. - 03/12/2019Relatoria com Senador Luiz Pastore na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório. - 05/02/2020Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 19/02/2020Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 17/03/2022Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 15/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 07/11/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2025. - 12/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/11/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 15/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 171 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 9
PE100% · 3
RJ100% · 3
MG100% · 3
PR50% · 2
GO100% · 2
TO100% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
DF0% · 1
RS100% · 1
AM100% · 1