PLC 75/2018Projeto de lei vindo da Câmara (formato antigo)
Novas regras para o transporte rodoviário de cargas
Cria normas para regular o transporte de cargas por estradas e altera, revoga e acrescenta regras em várias leis, como a do trânsito e a do Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas específico para regular o transporte rodoviário de cargas.
Com a propostaLeis e decretos listados na ementa passam a ser alterados ou revogados, incluindo trechos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Penal.
Com a propostaAlgumas leis e decretos antigos sobre o tema deixam de valer, segundo a ementa.
Quem é afetado
Caminhoneiros e transportadoras de cargas
Embarcadores e contratantes de fretes
Condutores de veículos nas rodovias
Onde ela está
- 10/07/2018Relatoria com Senador Romero Jucá na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório. - 19/12/2018Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em 19/12/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Guaracy Silveira, anexada ao processado. Ao relator. - 15/03/2019Relatoria com Senador Luiz do Carmo na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório. - 01/07/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Realizada, em 1º/7/2019, em atendimento ao REQ nº 53/2019-CAE, de iniciativa do senador Luiz do Carmo, audiência pública com a presença dos seguintes senhores palestrantes/debatedores: Lissauer Vieira, Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás; Rosimeire Lima de Freitas, Supe… - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 15/05/2024Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 05/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 881 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP90% · 39
RJ100% · 32
PR86% · 7
MG71% · 7
RS100% · 5
DF100% · 4
SC100% · 4
GO50% · 2
PB100% · 1
BA100% · 1
MT100% · 1
AC100% · 1