PEC 3/2019Muda a Constituição
PEC que acaba com o auxílio-reclusão
Proposta de emenda à Constituição que extingue o auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de presos, ao alterar o art. 201 da Constituição.
O que muda
Com a propostaO auxílio-reclusão deixa de existir, segundo a ementa, por meio da alteração do art. 201 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Dependentes de segurados presos
Segurados da Previdência Social
Sistema previdenciário
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 19/02/2019Relatoria com Senadora Selma Arruda na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório. - Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2373 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP87% · 1,6 mil
RJ82% · 708
MG89% · 594
PR88% · 419
RS86% · 409
SC84% · 262
DF83% · 205
BA81% · 193
GO93% · 145
PE84% · 143
ES87% · 128
AC93% · 108
Ver os outros 15 estados
CE77% · 105
RN88% · 90
PA84% · 81
MT88% · 74
MS91% · 68
PB88% · 64
MA92% · 60
AM91% · 55
AL78% · 51
SE87% · 39
PI92% · 38
RO94% · 31
TO96% · 25
AP83% · 12
RR100% · 5