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PL 746/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Manutenção de direitos previdenciários para vítimas de desastres

Propõe que vítimas de desastres ambientais e catástrofes naturais mantenham a qualidade de segurado da Previdência e tenham ressarcidos benefícios e contribuições afetados.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 13/02/2019Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Previdência e aposentadoria · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaVítimas diretas ou indiretas de desastres ambientais e catástrofes naturais passam a manter a qualidade de segurado da Previdência Social, conforme novo inciso VII do art. 15 da Lei 8.213/1991.
Com a propostaCria o art. 120-A na Lei 8.213/1991, prevendo o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência desses eventos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vítimas diretas de desastres ambientais e catástrofes naturais
Vítimas indiretas desses eventos
Segurados da Previdência Social

Onde ela está

  1. 13/02/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº6, em 13/02/2019.
  2. 25/11/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/11/2022.
  3. 29/11/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 02/12/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
  5. 06/12/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 16/12/2022Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
  7. 20/12/2022Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 20/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 09/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  9. 13/03/2023Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/03/2023.
  10. 05/04/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  11. 14/03/2025Entrou na pauta de votação do Plenário
    Texto oficialIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025. Discussão, em turno único.
  12. 20/03/2025Votação adiada
    Texto oficialEm 19/03/2025, a matéria foi retirada de pauta da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
  13. Desde 20/03/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 593 dias)
  14. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
CE100% · 1
PB100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
Manutenção de direitos previdenciários para vítimas de desastres83% sim · 6 opiniões
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