PL 748/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do fundo público para campanhas eleitorais
Propõe acabar com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro público que ajuda a pagar campanhas eleitorais, retirando do texto da lei eleitoral os dois artigos que o criam.
O que muda
HojeA Lei nº 9.504/1997 (lei das eleições) prevê o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), usado para financiar campanhas eleitorais.
Com a propostaOs arts. 16-C e 16-D da lei das eleições são revogados, e o FEFC deixa de existir.
Quem é afetado
Partidos políticos
Candidatos em eleições
Eleitores
Onde ela está
- 19/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019. - 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 531
RJ99% · 227
MG100% · 208
RS99% · 163
PR99% · 149
SC100% · 103
BA98% · 60
GO98% · 55
PE98% · 54
CE100% · 53
DF100% · 53
ES100% · 47
Ver os outros 15 estados
AC100% · 38
PB97% · 29
MT100% · 28
RN93% · 27
PA100% · 26
MS100% · 26
MA100% · 21
AM100% · 19
AL100% · 12
SE100% · 11
RO100% · 11
TO100% · 7
AP100% · 5
PI100% · 5
RR100% · 4