PL 991/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de portar arma de brinquedo ou réplica que cause medo
Propõe tornar crime portar, sem autorização, arma de brinquedo, simulacro ou réplica capaz de atemorizar outras pessoas, alterando o Estatuto do Desarmamento.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo capaz de atemorizar outra pessoa, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Quem é afetado
Pessoas que portarem armas de brinquedo, simulacros ou réplicas
Pessoas que possam se sentir atemorizadas por esses objetos
Onde ela está
- 20/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019. - 12/03/2019Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP15% · 78
RJ38% · 37
MG21% · 33
CE22% · 18
RS12% · 17
BA6% · 17
PE13% · 16
SC0% · 13
ES33% · 12
DF27% · 11
GO11% · 9
AM25% · 8
Ver os outros 14 estados
PR14% · 7
MA14% · 7
PB0% · 7
AC17% · 6
SE0% · 5
MT25% · 4
TO0% · 2
AL0% · 2
MS0% · 2
PA0% · 2
RO100% · 1
RN0% · 1
PI100% · 1
AP0% · 1