PL 1028/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da proteção contra prisão de eleitor em período eleitoral
Propõe revogar o artigo do Código Eleitoral que impede a prisão de eleitores durante o período eleitoral. Aguarda designação de relator.
O que muda
HojeO art. 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) está em vigor e, segundo a ementa, impede a prisão de eleitor em período eleitoral.
Com a propostaO artigo deixa de existir, e a ementa indica que a prisão de eleitor em período eleitoral deixaria de ser impedida por ele.
Quem é afetado
Eleitores
Pessoas sujeitas a prisão durante o período eleitoral
Onde ela está
- 21/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº12, em 21/02/2019. - 13/03/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório. - 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 12/02/2020Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Jorginho Mello e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Desde 30/11/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1433 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 23
RJ94% · 17
MG78% · 9
RS75% · 8
GO100% · 4
BA100% · 4
DF100% · 3
CE50% · 2
PE100% · 2
MS100% · 1
MA100% · 1
AC100% · 1
Ver os outros 2 estados
PR100% · 1
SC100% · 1