PEC 10/2019Muda a Constituição
Repasse de dinheiro da União a municípios sem ICMS e IPVA
PEC que permite à União reter recursos do FPE e repassá-los aos Municípios quando estados não fizerem o repasse de ICMS ou IPVA.
O que muda
Com a propostaA União fica autorizada a reter parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) quando o estado não repassar aos Municípios o ICMS ou o IPVA.
Com a propostaOs valores retidos são transferidos diretamente aos Municípios afetados pela falta de repasse.
Quem é afetado
Municípios
Estados e Distrito Federal
União
Onde ela está
- 27/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019. - 28/03/2019Relatoria com Senador José Serra na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório. - 13/09/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - 30/10/2019Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. - 08/05/2023Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - 09/05/2023Votação adiada
Texto oficial
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Matéria retirada de pauta pela presidência. - Desde 13/09/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1146 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG33% · 9
RJ14% · 7
SP50% · 6
PR75% · 4
GO100% · 2
ES50% · 2
BA50% · 2
TO100% · 1
CE0% · 1
DF100% · 1
MT100% · 1
PA100% · 1
Ver os outros 2 estados
PE0% · 1
SC0% · 1