PLP 49/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Microempresas podem participar de licitação mesmo com ação contra tributos
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações mesmo tendo ações judiciais que questionam a cobrança de tributos.
O que muda
Com a propostaMicroempresas e empresas de pequeno porte que estiverem discutindo na Justiça a cobrança de tributos poderão participar de licitações.
Quem é afetado
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 11/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº19, em 11/03/2019. - 21/03/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 6
MG0% · 2
RJ0% · 2
RS50% · 2
PI100% · 1
RN100% · 1