PL 1420/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de IPI para compras de equipamentos médicos por entidades beneficentes
Propõe isentar do IPI a compra de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por certas entidades sem fins lucrativos.
O que muda
Com a propostaEntidades com imunidade tributária recíproca passam a poder comprar esses artigos e equipamentos sem pagar IPI.
Com a propostaInstituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos também passam a poder comprar esses itens sem pagar IPI.
Quem é afetado
Entidades com imunidade tributária recíproca
Instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos
Fornecedores e fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos
Onde ela está
- 13/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019. - 08/05/2019Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 06/12/2019Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019. - 11/12/2019Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Weverton. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. - 19/12/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2034 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
CE0% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1