PL 1398/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir manifesto de embarque de torcidas organizadas em transporte
Propõe incluir no Estatuto do Torcedor um novo artigo que torna crime a falta de manifesto de embarque de passageiros em veículos que levam torcidas organizadas.
O que muda
Com a propostaPassa a ser tipificada (definida como infração) a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.
Quem é afetado
Torcidas organizadas
Empresas e responsáveis por veículos que transportam torcedores
Torcedores
Onde ela está
- 13/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 5
CE100% · 1
PB0% · 1
PE0% · 1
RJ0% · 1
RS0% · 1