PL 1450/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir incentivos e contratos públicos para empresas que discriminam mulheres no trabalho
Proíbe incentivo fiscal, financiamento, contrato administrativo e participação em licitação para empresas ou pessoas que pratiquem discriminação entre homens e mulheres no trabalho.
O que muda
Com a propostaPessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas que usem práticas discriminatórias entre homens e mulheres no trabalho ficam impedidas de receber incentivo fiscal e financiamento.
Com a propostaEssas mesmas pessoas ficam impedidas de celebrar contrato administrativo com o poder público.
Com a propostaEssas mesmas pessoas ficam impedidas de participar de licitação.
Quem é afetado
Empresas privadas que contratam ou mantêm trabalhadores
Pessoas físicas que empregam ou contratam trabalhadores
Mulheres trabalhadoras
Órgãos públicos que fazem licitações e contratos
Onde ela está
- 13/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019. - Desde 22/03/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2783 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
ES0% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1