PLP 60/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proibição de criar gastos ou perdas de receita no período eleitoral do Congresso
Proíbe o Congresso Nacional de aprovar projetos que aumentem despesas ou reduzam receitas da União entre as eleições para o legislativo federal e a posse dos novos parlamentares.
O que muda
Com a propostaFica proibida a aprovação, pelo Legislativo federal, de proposições que impliquem renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União no período entre as eleições para o Legislativo federal e a posse dos novos parlamentares eleitos.
Quem é afetado
Deputados e senadores
União (governo federal)
Eleitores
Onde ela está
- 13/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019. - 21/03/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 04/05/2023Relatoria com Senador Ciro Nogueira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. - Desde 04/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
DF100% · 1
MG0% · 1
SP100% · 1