PEC 15/2019Muda a Constituição
Proposta para mudar a idade penal de adolescentes
PEC que fixa em 16 anos a idade mínima para responder penalmente e define condições para punir jovens de 15 a 17 anos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaMenores de 16 anos ficam inimputáveis, ou seja, não respondem penalmente pelo crime.
Com a propostaJovens de 15 a 17 anos podem ser responsabilizados penalmente sob condições que a PEC deve estabelecer.
Quem é afetado
Menores de 16 anos
Jovens de 15 a 17 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 14/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019. - 14/03/2019Relatoria com Senador Marcelo Castro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - Desde 03/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2527 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP90% · 10
DF80% · 5
BA67% · 3
RJ50% · 2
MG100% · 2
PI100% · 1
PR100% · 1
SC0% · 1
PB100% · 1
CE100% · 1
PA100% · 1
AM100% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1