PL 1543/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para quem usa menores em crimes
Propõe aumentar a pena por corrupção de menores e tornar mais rígida a progressão de regime de quem usa crianças ou adolescentes para cometer crimes.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena do crime de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a propostaTorna mais rígida a progressão de regime na Lei de Execução Penal para quem se vale de menores para cometer crimes.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas condenadas por corrupção de menores
Pessoas condenadas por crimes cometidos com participação de menores
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 15/10/2020Relatoria com Senador Diego Tavares na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório. - 31/03/2023Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 10/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1121 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1