PL 1612/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir avaliação médico-psicológica para devolver a CNH de reincidente em álcool ao volante
Propõe que motorista reincidente em dirigir embriagado só recupere a CNH após avaliação médico-psicológica, que pode levar a programa educativo e tratamento.
O que muda
Com a propostaA devolução da CNH ao condutor reincidente em infração da Lei 11.705/2008 (Lei Seca) fica condicionada à realização de avaliação médico-psicológica.
Com a propostaA avaliação poderá determinar a participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas.
Com a propostaA avaliação também poderá determinar a participação em tratamento médico-psicológico.
Quem é afetado
Condutores reincidentes em infração da Lei Seca
Motoristas que tiveram a CNH suspensa ou retida por essa infração
Onde ela está
- 20/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019. - 16/04/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 22/08/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025. - Desde 22/08/2025Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 438 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3
RN100% · 3
AL100% · 1
CE100% · 1
SP100% · 1