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PL 1630/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Facilitação da amamentação em creches, trabalho e serviço público

Projeto que busca facilitar a amamentação e o aleitamento materno, alterando regras de educação infantil, primeira infância, CLT e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Autoria: Leila BarrosApresentada em 20/03/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Educação · Assistência social e família · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a tratar da facilitação à amamentação e ao aleitamento materno, com alterações no art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no art. 4º da Lei da primeira infância, no art. 396 da CLT e no art. 209 da Lei 8.112/1990.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mães que amamentam
Crianças na primeira infância
Trabalhadoras celetistas
Servidoras públicas federais

Onde ela está

  1. 20/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
  2. 24/04/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
  3. 06/09/2019Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
  4. 12/09/2019Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
    Texto oficialNa 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
  5. 08/02/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  6. 22/08/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
  7. 24/09/2025Votação adiada
    Texto oficialNa 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
  8. Desde 24/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 405 dias)
  9. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP83% · 6
PR100% · 3
GO0% · 1
MG0% · 1
MS0% · 1
CE100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1
Facilitação da amamentação em creches, trabalho e serviço público67% sim · 18 opiniões
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