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PEC 23/2019Muda a Constituição

Garantia de representação no Congresso para partidos com 5% dos votos

PEC que assegura cadeiras no Congresso aos partidos que tiverem ao menos 5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados.

Autoria: Oriovisto Guimarães; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Angelo Coronel; Antonio Anastasia; Arolde de Oliveira; Cid Gomes; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Flávio Arns; Flávio Bolsonaro; Irajá; Izalci Lucas; Jorge Kajuru; José Maranhão; Lasier Martins; Lucas Barreto; Major Olimpio; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Otto Alencar; Paulo Paim; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Sérgio Petecão; Simone Tebet; Soraya Thronicke; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Veneziano Vital do RêgoApresentada em 20/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaPartidos que obtiverem no mínimo 5% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados terão assegurada a representação parlamentar.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Partidos políticos
Eleitores
Parlamentares

Onde ela está

  1. 20/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
  2. 28/03/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP67% · 6
RJ75% · 4
MG100% · 3
PE100% · 2
PR0% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
Garantia de representação no Congresso para partidos com 5% dos votos78% sim · 18 opiniões
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