PL 1692/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para começar a valer a lei da multipropriedade imobiliária
Projeto da Lei da Multipropriedade amplia para um ano o prazo para a lei passar a valer. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO prazo de vacatio legis (tempo entre a publicação da lei e o início da sua vigência) da Lei nº 13.777/2018 passa a ser de um ano.
Quem é afetado
Proprietários e compradores de imóveis em multipropriedade (time-sharing)
Incorporadoras e empresas do setor imobiliário
Cartórios de registro de imóveis
Onde ela está
- 21/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 21/03/2019. - 03/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1736 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1