PL 1729/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir nomeação de condenados por violência contra a mulher

Proposta que proíbe nomear, para cargo ou emprego público, pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Aguarda designação de relator.

Autoria: Jayme CamposApresentada em 26/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaFica vedada a nomeação, para cargo ou emprego público, de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher

Órgãos públicos que fazem nomeações

Mulheres

26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
09/05/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
02/03/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Desde 04/05/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2373 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.