PL 1731/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para ocupação de Áreas de Preservação Permanente
Projeto que altera a lei de proteção da vegetação nativa para mudar regras sobre ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP). Está com relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a tratar de novas regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei nº 12.651/2012. O texto da ementa não detalha quais regras serão alteradas.
Quem é afetado
Proprietários e ocupantes de terras com APP
Produtores rurais
Órgãos ambientais
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 15/04/2019Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 16/04/2019Relatoria com Senador Eduardo Girão na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório. - 25/10/2019Relatoria com Senador Paulo Rocha na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório. - 05/11/2021Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 587 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS87% · 30
SP29% · 14
PA0% · 4
CE67% · 3
RJ0% · 2
MG0% · 1
DF0% · 1
MA100% · 1
BA0% · 1