PL 1733/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa para vender e trocar imóveis da União
Cria um programa que permite ao Poder Executivo vender ou trocar imóveis da União e de suas autarquias, inclusive por obras em prédios públicos.
O que muda
Com a propostaInstitui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União.
Com a propostaAutoriza o Poder Executivo a alienar (vender) imóveis próprios da União e de suas autarquias por meio de leilão.
Com a propostaAutoriza a permuta (troca) desses imóveis por outros imóveis públicos ou particulares, ou por área construída e reformas de prédios públicos.
Quem é afetado
Governo federal (Poder Executivo)
Autarquias federais
Proprietários de imóveis que possam fazer permuta com a União
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 13/06/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 2
BA100% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1