PL 1748/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite para gastos previdenciários de municípios
Propõe limitar o percentual da receita corrente líquida dos municípios que pode ser comprometido com obrigações previdenciárias, alterando o §5º do art. 96 da Lei 11.196/2005.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite máximo para o percentual da receita corrente líquida municipal comprometido com obrigações previdenciárias.
Com a propostaO §5º do art. 96 da Lei 11.196/2005 recebe nova redação com esse limite.
Quem é afetado
Municípios
Servidores públicos municipais
Regimes próprios de previdência municipal
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 08/04/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1