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PEC 31/2019Muda a Constituição

Mudança nas regras de promoção de juízes

PEC que altera a Constituição para mudar a lista de promoção de juízes entre entrâncias e o acesso aos tribunais de segundo grau.

Autoria: Chico Rodrigues; Alvaro Dias; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Eliziane Gama; Fabiano Contarato; Flávio Arns; Humberto Costa; Izalci Lucas; Jayme Campos; Jorge Kajuru; Lasier Martins; Lucas Barreto; Marcio Bittar; Marcos do Val; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Paulo Rocha; Plínio Valério; Rodrigo Pacheco; Rose de Freitas; Juíza Selma; Styvenson Valentim; Telmário Mota; Veneziano Vital do Rêgo; Zequinha MarinhoApresentada em 26/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA lista de promoção de magistrados de uma entrância para outra e de acesso aos tribunais de segundo grau passa a ter nova redação no art. 93, II, b, da Constituição.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Magistrados (juízes)
Tribunais de segundo grau

Onde ela está

  1. 26/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
  2. 30/04/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
  3. 17/02/2020Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
  4. Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2084 dias)
  5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG0% · 2
RJ50% · 2
CE50% · 2
MA100% · 2
SP100% · 1
DF100% · 1
RN100% · 1
AM100% · 1
Mudança nas regras de promoção de juízes67% sim · 12 opiniões
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