PEC 32/2019Muda a Constituição
Proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos
A PEC 32/2019 propõe mudar a Constituição para que jovens de 16 anos possam responder penalmente como adultos. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
HojeA Constituição fixa a inimputabilidade penal em 18 anos (art. 228).
Com a propostaA redação do art. 228 passa a fixar a maioridade penal em 16 anos.
Quem é afetado
Adolescentes de 16 e 17 anos
Famílias de adolescentes
Sistema de justiça e sistema prisional
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 05/04/2019Relatoria com Senador Marcelo Castro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - 12/05/2023Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP54% · 1,1 mil
RJ72% · 615
MG62% · 407
RS68% · 237
PR59% · 236
SC72% · 203
DF60% · 180
BA61% · 167
PE60% · 147
CE74% · 99
GO75% · 84
ES74% · 78
Ver os outros 15 estados
PB63% · 72
RN69% · 68
PA76% · 68
AC69% · 51
MT88% · 49
MS80% · 45
SE38% · 42
AM80% · 41
MA86% · 35
AL90% · 29
RO86% · 21
TO88% · 16
PI86% · 14
AP60% · 10
RR88% · 8