PL 1790/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro obrigatório para donos de barragens
Obriga o empreendedor de barragem a contratar seguro para cobrir danos a terceiros caso a barragem se rompa ou vaze.
O que muda
Com a propostaO empreendedor de barragem passa a ser obrigado a contratar seguro contra danos a terceiros causados por rompimento ou vazamento da barragem.
Quem é afetado
Empreendedores de barragens
Pessoas e empresas que possam sofrer danos por rompimento ou vazamento de barragens
Onde ela está
- 27/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2019. - 05/04/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório. - 05/06/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CAE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 16/10/2024Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CAE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 748 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
MG100% · 2
SP100% · 2
CE100% · 1
PA100% · 1
RJ100% · 1