PL 1899/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir contratação com governo de pessoa condenada por certos crimes

Proposta que veda a contratação, pelo poder público, de pessoa física condenada por crimes específicos, alterando a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Autoria: Marcos do ValApresentada em 28/03/2019Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) passa a proibir a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que a proposta especifica.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas físicas condenadas pelos crimes citados
Administração Pública que faz licitações e contratos

Onde ela está

  1. 01/04/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº40, em 01/04/2019.
  2. 30/04/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  3. 21/10/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria incluída na pauta da Comissão.
  4. 13/03/2023Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
  5. 13/03/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria incluída na Pauta.
  6. 15/03/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialNa 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais.
  7. 30/03/2023Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialRetorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
  8. 04/05/2023Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  9. Desde 04/05/2023Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1278 dias)
  10. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP33% · 6
DF67% · 3
RJ100% · 2
ES100% · 2
AC100% · 1
PE100% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
PB0% · 1
BA100% · 1
CE100% · 1
MA100% · 1
Proibir contratação com governo de pessoa condenada por certos crimes67% sim · 21 opiniões
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