PEC 43/2019Muda a Constituição
Mudança nas regras das Medidas Provisórias na Constituição
PEC que altera o artigo 62 da Constituição para mudar o rito legislativo das Medidas Provisórias. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA ementa indica mudança no rito legislativo das Medidas Provisórias, previsto no art. 62 da Constituição. O texto detalhado não foi fornecido, então o conteúdo exato da mudança não pode ser descrito.
Quem é afetado
Presidente da República
Congresso Nacional
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 03/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019. - 15/05/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP5% · 793
RJ4% · 376
MG3% · 318
PR2% · 174
RS3% · 152
DF6% · 141
SC4% · 138
BA1% · 105
PE2% · 97
AC3% · 73
ES2% · 65
CE3% · 63
Ver os outros 15 estados
GO3% · 62
PA2% · 57
MS0% · 46
AM2% · 46
MA3% · 37
RN5% · 37
AL3% · 32
PB0% · 31
MT0% · 30
SE5% · 22
PI0% · 22
RO11% · 19
AP9% · 11
TO0% · 10
RR0% · 6