PLP 98/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Responsabilização de prefeitos por deveres educacionais
Projeto de lei complementar que prevê responsabilização de prefeitos que descumprirem deveres de natureza educacional. Está com o relator.
O que muda
Com a propostaPrevê a responsabilização de Prefeito Municipal que descumpra deveres de natureza educacional, por meio de alteração na Lei Complementar nº 101/2000.
Quem é afetado
Prefeitos municipais
Estudantes e famílias da rede municipal de ensino
Onde ela está
- 04/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº43, em 04/04/2019. - 21/03/2023Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - Desde 21/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1324 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 2
RS100% · 1