PL 2153/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de plano e relatório contra corrupção e lavagem de dinheiro
Obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgar plano de diretrizes e relatório sobre ações contra corrupção e lavagem de dinheiro, e torna crime de responsabilidade o descumprimento.
O que muda
Com a propostaOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passam a ter que divulgar um plano de diretrizes e um relatório sobre ações preventivas e repressivas contra corrupção e lavagem de dinheiro.
Com a propostaA Lei nº 1.079/1950 passa a considerar crime de responsabilidade o não cumprimento, no prazo, dessa obrigação de divulgação.
Quem é afetado
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Autoridades públicas responsáveis pela divulgação
Cidadãos interessados em transparência no combate à corrupção
Onde ela está
- 09/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1