PEC 46/2019Muda a Constituição
PEC sobre regras para cargos em comissão no serviço público
A PEC 46/2019 muda a Constituição para estabelecer novas regras para o preenchimento de cargos em comissão. Está pronta para votação no Plenário.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo regramento, previsto no art. 37 da Constituição, para o provimento de cargos em comissão.
Quem é afetado
Ocupantes e candidatos a cargos em comissão
Servidores públicos
Administração pública em todas as esferas
Onde ela está
- 09/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019. - 16/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 05/07/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - 10/07/2019Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. - 01/11/2019Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/… - 20/09/2021Relatoria com Senador Antonio Anastasia na Plenário
Texto oficial
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.09.2021. Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário. - Desde 21/12/2021Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 1777 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 6
SP100% · 4
CE100% · 3
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SE100% · 1
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