PL 2202/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Negociação de processos com a União e regularização de áreas no DF
Altera a lei de regularização fundiária para permitir acordos com a União em processos judiciais e regularizar núcleos urbanos em terras federais no Distrito Federal.
O que muda
Com a propostaFacilita a solução de questões judiciais envolvendo a União por meio de negociação e acordos.
Com a propostaPassa a dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.
Quem é afetado
Ocupantes de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal
Pessoas e entes envolvidos em processos judiciais com a União
Advocacia pública da União
Onde ela está
- 10/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019. - Desde 23/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2751 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
CE0% · 1
DF100% · 1
SC100% · 1