PEC 53/2019Muda a Constituição
Proibir previdência especial para quem tem mandato eletivo
PEC que proíbe a criação de regimes de previdência específicos para quem ocupa mandato eletivo. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaA Constituição passaria a vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
Quem é afetado
Detentores de mandato eletivo
Sistema de previdência social
Onde ela está
- 10/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório. - Desde 08/11/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1820 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 283
RJ98% · 88
MG100% · 63
RS98% · 57
PR97% · 38
SC100% · 37
DF100% · 34
BA100% · 31
CE100% · 20
GO100% · 19
ES100% · 18
MA100% · 16
Ver os outros 16 estados
MS100% · 14
PE100% · 13
MT100% · 12
AC100% · 11
PA100% · 7
PI100% · 7
PB100% · 6
AL100% · 6
SE100% · 6
RN100% · 5
AM100% · 4
RO100% · 3
AP100% · 2
RR100% · 2
ZZ100% · 1
TO100% · 1