PEC 58/2019Muda a Constituição
PEC sobre férias, aposentadoria compulsória e demissão de juízes e promotores
A PEC 58/2019 propõe limitar férias de magistrados e membros do Ministério Público a 30 dias, proibir aposentadoria compulsória como punição e permitir demissão por interesse público.
O que muda
Com a propostaAs férias de juízes e de membros do Ministério Público ficariam limitadas a 30 dias.
Com a propostaA aposentadoria compulsória deixaria de poder ser usada como sanção disciplinar.
Com a propostaMagistrados e membros do Ministério Público poderiam ser demitidos por interesse público.
Quem é afetado
Magistrados (juízes e desembargadores)
Membros do Ministério Público (promotores e procuradores)
Onde ela está
- 24/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019. - 30/05/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 2,8 mil
MG71% · 1,7 mil
RJ69% · 1,5 mil
RS67% · 1,1 mil
PR70% · 781
DF83% · 768
SC74% · 695
BA61% · 545
ES68% · 501
PE65% · 416
GO66% · 386
CE60% · 374
Ver os outros 16 estados
PA44% · 343
AC61% · 314
RO54% · 312
MS77% · 286
MT45% · 280
RN67% · 217
MA40% · 205
PB58% · 175
AM58% · 174
PI62% · 149
AL69% · 135
SE73% · 108
TO60% · 90
AP41% · 75
RR51% · 49
ZZ100% · 4