PEC 65/2019Muda a Constituição
FUNDEB permanente
Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o FUNDEB, fundo que financia a educação básica e a valorização dos profissionais da educação.
O que muda
Com a propostaO FUNDEB passa a ter previsão permanente na Constituição, com a inclusão de um novo artigo (212-A).
HojeO art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trata do FUNDEB em regra transitória.
Com a propostaEsse art. 60 do ADCT é revogado, retirando a regra transitória que trata do fundo.
Quem é afetado
Estudantes da educação básica
Profissionais da educação
Estados e municípios
Redes públicas de ensino
Onde ela está
- 07/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019. - 09/05/2019Relatoria com Senador Flávio Arns na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 17/05/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação Requerimento nº 492, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019, retornam à CCJ. - Desde 11/11/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1817 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 51
MG87% · 23
RS100% · 19
PE92% · 13
AL100% · 13
RJ91% · 11
ES100% · 9
BA100% · 9
PI100% · 9
DF100% · 6
PB100% · 6
RN100% · 5
Ver os outros 13 estados
SE100% · 5
PR100% · 5
MA100% · 4
GO100% · 4
CE100% · 4
PA100% · 4
SC100% · 3
AP100% · 3
MT100% · 2
RO100% · 1
AC100% · 1
MS100% · 1
AM100% · 1
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