PL 2745/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança de nome e sexo em documentos por identidade de gênero
Projeto que permite alterar prenome e sexo no registro e nos documentos quando comprovadamente divergentes da identidade de gênero da pessoa.
O que muda
Com a propostaPermite a mudança do prenome (nome) no registro civil e nos documentos de identificação quando comprovadamente divergente da identidade de gênero da pessoa.
Com a propostaPermite a mudança do sexo indicado nos documentos de identificação quando comprovadamente divergente da identidade de gênero da pessoa.
Com a propostaAltera o Código Civil (Lei 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para tratar desse direito.
Quem é afetado
Pessoas trans e travestis
Cartórios de registro civil
Órgãos que emitem documentos de identificação
Onde ela está
- 10/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019. - Desde 20/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2723 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP34% · 218
PR36% · 84
RJ36% · 59
MG36% · 53
SC63% · 52
ES14% · 51
RS48% · 40
CE13% · 32
DF52% · 25
BA38% · 24
PE47% · 17
GO18% · 17
Ver os outros 14 estados
MA10% · 10
RN25% · 8
PB13% · 8
AC29% · 7
PA71% · 7
AL20% · 5
MS40% · 5
PI50% · 4
MT25% · 4
AM75% · 4
RR0% · 2
ZZ100% · 1
SE100% · 1
RO0% · 1