PLP 125/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Correção anual da tabela do Imposto de Renda por pessoa física
Propõe que a tabela do Imposto de Renda sobre salários e rendimentos de pessoas físicas seja corrigida todo ano, por meio de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaA tabela progressiva mensal do Imposto de Renda de pessoa física passaria a ter correção anual, conforme a lei prevê.
Quem é afetado
Pessoas físicas que pagam Imposto de Renda
Contribuintes com rendimentos tributáveis
Onde ela está
- 08/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019. - 25/05/2023Relatoria com Senador Wellington Fagundes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório. - Desde 05/07/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1217 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1