PL 2879/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino de dinheiro recuperado de crimes contra a administração pública
Propõe que valores apreendidos ou recuperados de crimes contra a administração pública sejam destinados a fundos de educação, saúde e segurança pública.
O que muda
Com a propostaValores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, ligados a crimes contra a administração pública passariam a ser destinados ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Com a propostaA mudança seria feita por alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública
Fundos de educação, saúde e segurança pública
Órgãos responsáveis por apreender ou recuperar valores de crimes
Onde ela está
- 14/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019. - 11/03/2020Relatoria com Senador Humberto Costa na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1