PL 2903/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para órteses, próteses e materiais implantáveis
Cria normas para o setor de órteses, próteses e implantes, exige informações de custos para formação de preços e prevê troca gratuita de produtos implantados em certos casos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas de regulação específico para o setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis.
Com a propostaEmpresas passam a fornecer informações econômicas para a composição dos preços desses produtos, conforme alteração na Lei nº 6.360/1976.
Com a propostaPlanos de saúde passam a ter de substituir gratuitamente produtos implantados, nos casos que a proposta especifica, conforme alteração na Lei nº 9.656/1998.
Quem é afetado
Pacientes que usam órteses, próteses ou implantes
Fabricantes e fornecedores desses produtos
Operadoras de planos de saúde
Profissionais e serviços de saúde que indicam ou implantam esses produtos
Onde ela está
- 15/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019. - 27/05/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 12/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1300 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
CE0% · 1
DF0% · 1
RJ0% · 1